Documento 02 – EDITAL Documento 01 – Programa de Procedimento
Soluções habitacionais no âmbito do 1º Direito
O Acordo de Colaboração celebrado em 17.11.2021, entre a Câmara Municipal e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P., destina-se à promoção de soluções habitacionais no âmbito do 1º Direito (agregados familiares que vivem em condições indignas ou que não têm capacidade para suportar o custo de acesso a uma habitação).
Neste âmbito, em Reunião Ordinária de 01 de agosto de 2022, a Câmara Municipal deliberou aprovar e publicitar o programa de procedimento de “Consulta ao Mercado para a Aquisição de Imóveis para a Habitação, no âmbito da Estratégia local da Habitação do Município de Santa Maria da Feira e do Plano de Recuperação e Resiliência – Investimento RE-C02-I01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Aviso de N.º 01/CO2-I01/2021 – Componente 02 – Habitação” (ver o documento 01 em anexo).
Salienta-se que o programa de procedimento também se encontra à disposição dos interessados para consulta no Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação, no horário de expediente e no sítio institucional do Município de Santa Maria da Feira em www.cm-feira.pt, podendo, durante esse prazo, apresentar, por escrito, observações, reclamações ou sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para a sede do Município (Praça da República, 4520-174 Santa Maria da Feira) ou através do correio eletrónico para o endereço consultaaomercado1direito@cm-feira.pt .